Justiça sem processo? O acordo de não persecução penal como possível instrumento político-criminal
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Acordo de não persecução penal, Direito processual penal, Práticas restaurativas, Política criminal, Reformas de justiça criminalResumen
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento processual penal brasileiro em 2019, se apresenta como um instituto hibridizado, que guarda características inerentes à barganha judicial, fundadas na concepção essencialmente punitiva do sistema penal, ainda predominante no Brasil, além de elementos típicos das saídas alternativas ao processo e à pena, potencialmente adequados ao paradigma restaurativo de justiça criminal. Diante disso, propõe-se interpretação jurídica alternativa, capaz de ressaltar o segundo aspecto, com a finalidade de inserir o ANPP no contexto da adoção de um projeto político criminal democrático.
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