Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador:

considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias

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Autores

  • Dr. Felipe da Costa De-Lorenzi Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR
  • Dr. Bruno Tadeu Buonicore Centro Universitário de Brasília - CEUB
  • Dr. Gilmar Mendes Supremo Tribunal Federal

Palavras-chave:

Direito Penal, Direito Administrativo Sancionador, independência de instâncias, autonomia das esferas, non bis in idem, dupla punição

Resumo

Este artigo tem como objeto a aplicação do ne bis in idem na intersecção entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador e sua relação com a ideia de independência entre instâncias. Inicia-se com uma análise dos fundamentos e consequências do princípio no âmbito interno do Direito Penal, em suas dimensões material e processual. Em seguida, examinam-se as razões para sua transposição para a relação entre os âmbitos criminal e administrativo sancionador, bem como o significado da ideia de independência da ideia de independência das instâncias no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Ao final, examina-se a influência da decisão penal sobre o processo administrativo e as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa a esse respeito. Propõe-se que a relação entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador seja entendida como de independência mitigada, no sentido de reconhecer a prevalência da instância penal sobre a administrativa em casos de múltiplos processos e a compensação parcial das consequências jurídicas nos casos de múltiplas sanções.

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Biografia do Autor

Dr. Felipe da Costa De-Lorenzi, Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR

Professor Colaborador da Universidade Estadual do Paraná (Campus Paranavaí). Doutor e Mestre em Ciências Criminais (Direito) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Realizou período de Doutorado Sanduíche na Humboldt-Universität zu Berlin (2018/2019 e 2019/2020), com bolsas concedidas pela CAPES (PDSE - Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior) e pelo Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA/DAAD). Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas (Direito) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Recebeu bolsa integral da CAPES durante o doutorado, da FAPERGS durante o mestrado e foi bolsista de Iniciação Científica do CNPq durante a graduação (2013). Pesquisador visitante na Georg-August Universität Göttingen, Alemanha (2017) e do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2018 e 2019). Editor-Assistente da Revista Brasileira de Direito Processual Penal (ISSN 2525-510X). Coordenador Adjunto do Departamento de Cursos IBCCRIM-Coimbra (2021). Membro permanente do Seminário Brasileiro de Teses em Ciências Criminais. Membro de grupos de pesquisa e de estudo nas áreas de Direito Penal e Processo Penal. Advogado. 

Dr. Bruno Tadeu Buonicore, Centro Universitário de Brasília - CEUB

Doutor em Direito (Direito Penal) pela Universidade de Frankfurt. Professor do Centro Universitário de Brasília. Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dr. Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal

Doutor em Direito pela Universidade de Münster. Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do IDP. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2024-06-27

Como Citar

da Costa De-Lorenzi, D. F., Tadeu Buonicore, D. B., & Mendes, D. G. (2024). Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador: : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 192(192), 75–112. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/250

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