Parecer - Dolo Eventual e Medida da Culpabilidade: conteúdo judicialmente valorado e limites da aplicação da pena no caso da Boate Kiss
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Dolo eventual, Culpabilidade, Aplicação da Pena, Boate KissResumo
O artigo explora os critérios de valoração da culpabilidade na primeira etapa de determinação da pena (pena-base), sobretudo a permanência, na prática judicial brasileira, da ponderação da intensidade do dolo, apesar dos parâmetros impostos na reforma de 1984 (teoria normativa da culpabilidade). Enfrenta, ainda, os efeitos da adoção da tese do “dolo sem vontade” na quantificação da responsabilidade penal.
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