Parecer - Dolo Eventual e Medida da Culpabilidade: conteúdo judicialmente valorado e limites da aplicação da pena no caso da Boate Kiss
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Dolo eventual, Culpabilidade, Aplicação da Pena, Boate KissAbstract
The article explores the criteria for assessing culpability in the first stage of sentencing, especially the continuing judicial practice of weighting the intensity of intent despite the parameters adopted in the 1984 reform (normative theory of criminal culpability) in the judicial process in Brazil. The article also faces the impact of adopting the thesis of "unintentional dolus" when quantifying criminal liability.
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