Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado
Palavras-chave:
Execução penal, Jurisdicionalização, Coisa julgada, Incidente processual, Poder cautelarResumo
O presente estudo examina a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo juiz na execução penal, discutindo as três correntes doutrinárias existentes sobre o tema e defendendo a tese jurisdicionalista. Analisa os conceitos de incidente processual, questão incidental e procedimento incidental, refutando o argumento de que só existiria jurisdição nos incidentes de execução, bem como a posição de Chiovenda sobre a inexistência de jurisdição na execução penal. Examina os sujeitos principais do processo executivo, os procedimentos principais e incidentais das diversas penas, os limites ao poder decisório do juiz, a declaração de extinção da punibilidade e o poder cautelar geral. Conclui que a jurisdicionalização da execução penal implica reconhecer um processo cercado de garantias constitucionais, no qual o condenado é titular de direitos, assegurados o contraditório e a imparcialidade do órgão judiciário.
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