Injúria
Palavras-chave:
Injúria, Honra, Presidente da República, Concurso de pessoas, Queixa-crimeResumo
O parecer responde a consulta formulada pelo Deputado Federal Hélio Bicudo, na qualidade de procurador do querelante Luís Inácio Lula da Silva, sobre a eventual prática do delito de injúria pelo Presidente da República e por seu porta-voz, que teriam chamado o querelante de "meliante" e atribuído a ele "confusão mental" em entrevista concedida no Palácio do Planalto. O autor examina os requisitos substantivos e formais do delito de injúria previsto no art. 140 do CP, afastando o concurso de pessoas por se tratarem de condutas consumadas separadamente no tempo e no espaço, e analisa a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade das condutas de ambos os querelados. Conclui pela existência da injúria em relação aos dois querelados, verificando-se, ademais, a aptidão da queixa para ser recebida e processada perante o Supremo Tribunal Federal, foro competente na espécie.
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