Crimes contra a ordem tributária
Palavras-chave:
Crimes tributários, Ordem tributária, Extinção da punibilidade, Direito penal econômico, TipicidadeResumo
Diante da inflação legislativa penal no Brasil, examina-se a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, comparando-a com a revogada Lei 4.729/65. Analisa-se a tipicidade desses delitos, que exigem dolo específico de suprimir ou reduzir tributo, e as sanções, mais severas na lei vigente. Discute-se a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, revogada pela Lei 8.383/91. Conclui-se pela sistematização desses crimes na Parte Especial do Código Penal, pela substituição das penas restritivas de liberdade por penas alternativas e pela preferência ao sistema de conciliação mediante pagamento.
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