Devido processo legal, continência e crime culposo
Palavras-chave:
Devido processo legal, Indivisibilidade, Crime culposo, Dever de cuidado, Verdade materialResumo
O artigo analisa a garantia do devido processo legal no processo penal, destacando sua natureza assecuratória e sua ligação com o contraditório, a ampla defesa e a busca da verdade material. Examina a indivisibilidade da ação penal e a obrigatoriedade do aditamento à denúncia quando surgem provas de participação de outros agentes, sob pena de violação do due process of law. Aborda a estrutura dos crimes culposos, enfatizando o dever objetivo de cuidado e a necessidade de o causador conhecer previamente seu conteúdo. Conclui que a apuração dos fatos em processo único é indispensável para a correta fixação da culpabilidade.
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