Due process, restraint, and negligent crime
Keywords:
Due process, Indivisibility, Negligent crime, Duty of care, Material truthAbstract
The article analyzes the guarantee of due process in criminal proceedings, highlighting its assuring nature and its connection to adversary proceedings, broad defense, and the search for material truth. It examines the indivisibility of criminal action and the mandatory duty to amend the indictment when evidence of participation by other agents arises, under penalty of violating due process of law. It addresses the structure of negligent crimes, emphasizing the objective duty of care and the need for the agent to know its content beforehand. It concludes that the investigation of facts in a single proceeding is indispensable for the correct determination of culpability.
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