Prestação de serviços à comunidade
Palavras-chave:
Penas restritivas, Alternativas à prisão, Ressocialização, Reforma penal, Execução penalResumo
O artigo examina a pena de prestação de serviços à comunidade, introduzida pela Reforma Penal de 1984 como alternativa à prisão para penas de curta duração. Analisa os requisitos legais (art. 44 do CP), as condições objetivas e subjetivas para a substituição, a crise do cárcere e o instituto no direito comparado (Inglaterra, França, Itália, Polônia). Conclui que a medida, ao não segregar o condenado e impor trabalho gratuito em entidades assistenciais conforme suas aptidões, atende à ressocialização sem os efeitos criminógenos da prisão, embora sua eficácia dependa do engajamento social e da infraestrutura adequada.
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