Drogas
o modelo repressivo é inútil
Palavras-chave:
Drogas, Política criminal, Repressão, Despenalização, PrevençãoResumo
O artigo critica o modelo repressivo de combate às drogas, apontando sua ineficácia e seus efeitos perniciosos sobre os Estados de Direito. A autora argumenta que a criminalização do tráfico e do consumo tem ampliado desmedidamente o Direito Penal, afrontado princípios como proporcionalidade, legalidade e presunção de inocência, além de premiar a delação e inverter o ônus probatório. A repressão penal não atinge as grandes organizações criminosas, apenas pequenos traficantes e consumidores, ao mesmo tempo que impõe pesados custos aos países produtores (América Latina) e legitima violações de direitos humanos. Conclui que a solução passa por uma política normalizada, com ênfase na prevenção e educação sanitária, reservando a intervenção penal para condutas graves (como difusão a menores) e despenalizando o consumo adulto.
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