Delitos contra o meio ambiente
aplicação da parte geral
Palavras-chave:
Direito Penal Internacional, Meio ambiente, Informática, Direitos humanos, Cooperação internacionalResumo
O documento apresenta as resoluções do XV Congresso Internacional de Direito Penal (Rio de Janeiro, 1994) sobre delitos contra o meio ambiente, delitos em matéria de informática e regionalização do Direito Penal Internacional com proteção dos direitos humanos. Em matéria ambiental, recomenda a adoção dos princípios cautelar e do desenvolvimento sustentável, a distinção entre sanções penais e administrativas, e a responsabilização de pessoas jurídicas e entidades públicas. Sobre informática, sugere a criminalização de condutas como fraude, falsificação, sabotagem e acesso não autorizado. Quanto à cooperação internacional, recomenda a harmonização legislativa e a prioridade dos direitos humanos sobre acordos penais, com garantias como presunção de inocência, direito ao silêncio e defesa técnica.
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