A jurisdicionalização do processo de execução penal
o contraditório e a ampla defesa
Palavras-chave:
Execução penal, Jurisdicionalização, Contraditório, Ampla defesa, Dignidade da pessoa humanaResumo
O texto examina a jurisdicionalização do processo de execução penal no direito brasileiro, contrapondo as correntes administrativista e jurisdicionalista. Analisa as bases legais, notadamente a Lei 7.210/84, e as bases constitucionais, como legalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana, que impõem a intervenção do juiz na execução. Verifica, contudo, que, na prática, o contraditório e a ampla defesa são meramente formais, prevalecendo o arbítrio administrativo, a falta de defesa técnica e as penas ilícitas. Conclui que a efetiva jurisdicionalização exige mudança de mentalidade e atuação garantidora do Judiciário, assegurando a legalidade do encarceramento e a dignidade do preso.
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