The judicialization of the criminal execution process
adversarial proceedings and full defense
Keywords:
Criminal execution, Judicialization, Adversarial proceedings, Full defense, Human dignityAbstract
The text examines the judicialization of the criminal execution process in Brazilian law, contrasting the administrative and judicialist currents. It analyzes the legal bases, notably Law 7.210/84, and the constitutional bases, such as legality, individualization of punishment, and human dignity, which impose judicial intervention in execution. It verifies, however, that, in practice, adversarial proceedings and full defense are merely formal, with administrative arbitrariness, lack of technical defense, and unlawful punishments prevailing. It concludes that effective judicialization requires a change of mentality and a guarantor role from the Judiciary, ensuring the legality of incarceration and the dignity of prisoners.
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