Recurso do réu em liberdade
uma releitura dos arts. 594 do CPP e 35 da Lei 6.368/76
Palavras-chave:
Presunção de inocência, Prisão cautelar, Recurso em liberdade, Crimes hediondos, Liberdade provisóriaResumo
O texto examina a compatibilidade entre a exigência de prisão para apelar, prevista no art. 594 do Código de Processo Penal, e o princípio constitucional da presunção de inocência, concluindo que as medidas cautelares não o afrontam, pois fundam-se no juízo de periculosidade, e não de culpabilidade. Critica a formulação da presunção de inocência, sustentando que o réu só é processado porque há indícios de culpa, e defende que a norma constitucional vale como limite ao tratamento do acusado, não como proibição de prisão cautelar. Analisa a insuscetibilidade de fiança e liberdade provisória nos crimes hediondos, concluindo que a norma constitucional abrange ambas, e que o § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 prevalece sobre o art. 35 da Lei 6.368/76, permitindo, em qualquer crime, o recurso em liberdade mediante decisão fundamentada.
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