Abuso do poder econômico e sua repressão (mecanismos penais e administrativos)
Palavras-chave:
Abuso do poder econômico, Lei antitruste, CADE, Mecanismos penais e administrativos, Ordem econômicaResumo
O texto examina o abuso do poder econômico e sua repressão, traçando escorço histórico das Constituições de 1946, 1967 e 1988 e analisando a revogada Lei 4.137/62 e a vigente Lei 8.884/94. Sustenta a recepção da lei anterior pela Carta de 1988 e examina a divisão orgânica, a objetividade jurídica, os sujeitos das infrações administrativas e a previsão tarifada de condutas puníveis, bem como o elemento subjetivo, a consumação e a tentativa. Analisa o CADE, sua origem, estrutura e competência, o caráter administrativo de suas decisões e sua recorribilidade. Examina os mecanismos penais e administrativos de repressão e conclui pela necessidade de revisão e consolidação das leis econômicas em um único estatuto coerente, coeso e harmônico, sem o que não haverá eficiência no combate aos abusos econômicos.
Downloads
Referências
BARBOSA, Joaquim Simões. "Riscos da atividade empresarial no âmbito penal", RDM 91/42.
CAETANO, Marcelo. Princípios de Derecho Administrativo, 1949.
CALAMANDREI. Istituzioni di diritto processuale civile, Parte Seconda, 1944.
CANOTILHO, Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador, 1982.
CARVALHOSA, Modesto. A Ordem Econômica na Constituição de 1969, RT, S. Paulo, 1972.
COSTA, Adroaldo Mesquita da. "Parecer" in Revista de Direito Econômico 1/26 e RDA 78/398.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. "Venda casada de bens e serviços, contrato de franquia e a legislação brasileira de defesa da concorrência", Arquivo do Ministério da Justiça, Brasília, 44/31, jan.-jun./91.
FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga; FRANCESCHINI, José Luiz Vicente A. Poder Econômico: Exercício e Abuso, RT, S. Paulo, 1985.
MANCEBO, Pércio. "A Lei Antitruste", in Boletim do IBCCrim 31, ano 3, jul./95.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, S. Paulo, 1980.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, RT, S. Paulo, 8.ª ed.
MIRANDA, Pontes de. Poder Econômico: Exercício e Abuso, RT, S. Paulo, 1985, p. 481.
NONATO, Orosimbo. Poder Econômico: Exercício e Abuso, RT, S. Paulo, 1985, p. 486.
NORONHA, Raymundo N. B. In "Pareceres", RDP 93/102.
OLIVEIRA, Edmundo. "Mecanismos penais para controle dos crimes contra a Administração Pública e do abuso de poder econômico no Direito Brasileiro", Revista Brasileira de Ciências Criminais, RT, S. Paulo, ano 1, jan.-mar./93.
ROSSI, P. In José Frederico Marques, Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, S. Paulo, 1980.
STOCO, Rui. Procedimento Administrativo Disciplinar no Poder Judiciário, publicação da Escola Paulista da Magistratura, S. Paulo, 1995.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
