Abuse of economic power and its repression (criminal and administrative mechanisms)
Keywords:
Abuse of economic power, Antitrust law, CADE, Criminal and administrative mechanisms, Economic orderAbstract
The text examines the abuse of economic power and its repression, tracing the historical outline of the 1946, 1967, and 1988 Constitutions and analyzing the repealed Law 4,137/62 and the current Law 8,884/94. It argues for the reception of the previous law by the 1988 Charter and examines the organic division, the legal object, the subjects of administrative infractions, and the tariffed provision of punishable conducts, as well as the subjective element, consummation, and attempt. It analyzes CADE, its origin, structure, and competence, the administrative nature of its decisions, and its appealability. It examines the criminal and administrative mechanisms of repression and concludes with the need to revise and consolidate economic laws into a single coherent, cohesive, and harmonious statute, without which there will be no efficiency in combating economic abuses.
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