Inovação legislativa em matéria penal
uma delicada solução no combate ao delito
Palavras-chave:
Inovação legislativa, Direito Penal, Crime organizado, Lei 9.034/95, Garantias individuaisResumo
O texto examina a inovação legislativa penal diante das mudanças sociais e da especialização do delito. Analisa comparativamente a Lei espanhola de Proteção a Testemunhas e a Lei brasileira 9.034/95, sobre organizações criminosas. Sustenta que o Direito Penal vive um dilema instrumental, servindo para combater o delito e limitar o poder estatal, devendo o legislador renunciar à unilateralidade. Critica a Lei 9.034/95 por sua imprecisão conceitual e por atribuir ao juiz funções investigatórias afetas ao Ministério Público. Conclui que a lei penal, embora severa, necessita de clareza e fundamentação teórica para cumprir sua bifrontal função de proteger a coletividade e garantir o indivíduo.
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