Legislative innovation in criminal matters
a delicate solution in combating crime
Keywords:
Legislative innovation, Criminal Law, Organized crime, Law 9,034/95, Individual guaranteesAbstract
The text examines penal legislative innovation in the face of social changes and the specialization of crime. It comparatively analyzes the Spanish Witness Protection Law and Brazilian Law 9,034/95 on criminal organizations. It argues that Criminal Law experiences an instrumental dilemma, serving to combat crime and limit state power, with the legislator having to renounce one-sidedness. It criticizes Law 9,034/95 for its conceptual imprecision and for attributing to the judge investigative functions belonging to the Public Prosecutor's Office. It concludes that criminal law, although severe, requires clarity and theoretical foundation to fulfill its two-fold function of protecting the community and guaranteeing the individual.
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