Princípios fundamentais do Direito Penal
Palavras-chave:
Legalidade, Intervenção mínima, Culpabilidade, Humanidade, InsignificânciaResumo
O texto examina os princípios fundamentais do Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito, apresentando-os como garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal, amparadas pela Constituição de 1988. Analisa o princípio da legalidade ou reserva legal, a intervenção mínima como ultima ratio, a fragmentariedade, a culpabilidade em seus três sentidos, a humanidade, a irretroatividade da lei penal e a retroatividade da lei mais benigna, a adequação social e a insignificância. Conclui que tais princípios orientam o legislador para um Direito Penal mínimo, garantista e voltado aos direitos humanos.
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