Princípios fundamentais do Direito Penal
Palabras clave:
Legalidade, Intervenção mínima, Culpabilidade, Humanidade, InsignificânciaResumen
O texto examina os princípios fundamentais do Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito, apresentando-os como garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal, amparadas pela Constituição de 1988. Analisa o princípio da legalidade ou reserva legal, a intervenção mínima como ultima ratio, a fragmentariedade, a culpabilidade em seus três sentidos, a humanidade, a irretroatividade da lei penal e a retroatividade da lei mais benigna, a adequação social e a insignificância. Conclui que tais princípios orientam o legislador para um Direito Penal mínimo, garantista e voltado aos direitos humanos.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
