A presunção de violência nos crimes sexuais (enfoque crítico)

1.ª parte

Resumo

O texto examina a natureza jurídica da presunção legal de violência nos crimes sexuais, prevista no art. 224 do Código Penal, analisando a corrente que a considera absoluta e a que a considera relativa. Sustenta que a presunção fundada na idade da vítima assenta em ficção jurídica de incapacidade de consentir, cujas bases empíricas foram corroídas pelas mutações sociais e culturais e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Critica a relativização fundada em concepções moralistas, que exige honestidade da vítima e confunde Direito Penal com Moral Social, criando requisito típico pelo juiz. Conclui pela inconstitucionalidade da presunção, que afronta a legalidade e a presunção de inocência.