The presumption of violence in sexual crimes (critical approach)
1st part
Keywords:
Presumption of violence, Sexual crimes, Sexual freedom, Legality, Presumption of innocenceAbstract
The text examines the legal nature of the legal presumption of violence in sexual crimes, provided for in art. 224 of the Criminal Code, analyzing the current that considers it absolute and that which considers it relative. It argues that the presumption based on the victim's age rests on a legal fiction of incapacity to consent, whose empirical bases have been eroded by social and cultural changes and by the Statute of the Child and Adolescent. It criticizes relativization founded on moralistic conceptions, which requires the victim's honesty and confuses Criminal Law with Social Morality, creating a typical requirement by the judge. It concludes that the presumption is unconstitutional, offending legality and the presumption of innocence.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
