Omissão de rendimentos presumidos
Palavras-chave:
Omissão de rendimentos, Presunção, Depósitos bancários, Ordem tributária, Presunção de inocênciaResumo
O artigo examina a omissão de rendimentos presumidos em matéria tributária, criticando a prática de autuações e denúncias fundadas apenas em depósitos bancários superiores à receita declarada. Sustenta que presunções são insuficientes até mesmo para a pretensão fiscal, sendo ilegítimo o lançamento arbitrado com base exclusiva em extratos bancários, conforme a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Analisa a tipicidade da omissão na Lei 8.137/90, concluindo que prevalece o art. 2.º, I, como lei especial e mais benigna. Sustenta que a denúncia deve descrever a situação típica, o conhecimento do réu e o direcionamento da conduta à evasão, sob pena de violação das garantias constitucionais.
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