Omission of presumed income
Keywords:
Omission of income, Presumption, Bank deposits, Tax order, Presumption of innocenceAbstract
The article examines the omission of presumed income in tax matters, criticizing the practice of assessments and accusations based only on bank deposits exceeding the declared income. It argues that presumptions are insufficient even for the tax claim, the assessment arbitrated based exclusively on bank statements being illegitimate, according to Precedent 182 of the extinct Federal Court of Appeals. It analyzes the typicality of omission in Law 8,137/90, concluding that art. 2, I prevails as a special and more benign law. It argues that the accusation must describe the typical situation, the defendant's knowledge and the conduct's direction toward evasion, under penalty of violating constitutional guarantees.
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References
ASSIS MOURA, Maria Thereza Rocha de e Bastos, Cleunice A. Valentim, "Defesa penal: Direito ou garantia" in RBCCrim 4/110.
ATALIBA, Geraldo, Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário, RT, São Paulo, 1969.
_____. "Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal", in Revista de Informação Legislativa 125/241.
_____. Hipótese de Incidência Tributária, 2.ª ed., RT, São Paulo, 1984.
BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ª ed., Saraiva, São Paulo, 1972.
CADOPI, Alberto, Il Reato Omissivo Proprio, Cedam, Pádua, 1988.
CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 1986.
COSTA JÚNIOR, Paulo José e Denari, Zelmo, Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Saraiva, São Paulo, 1995.
DECOMAIN, Pedro Roberto, Crimes contra a ordem Tributária, 2ª ed., Obra Jurídica, Florianópolis, 1995.
FERRAJOLI, Luigi, Derecho y Razón - Teoria del Garantismo Penal, ed. Trotta, Madri, 1995.
GARCIA-PLABOS, Antonio, Derecho Penal - Introducción, ed. Complutense, Madri, 1995.
GOMES FILHO, Antônio Magalhães, Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, Saraiva, São Paulo, 1991.
GOMES, Luiz Flávio, "Acusações genéricas, responsabilidade objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária" in RBCCrim 11/249.
GRINOVER, Ada Pellegrini, O Processo em Evolução, Forense, Rio, 1996.
JESCHECK, Hans-Heinrich, Tratado de Derecho Penal - Parte General, trad. S. Mir Puig, Bosch, Barcelona, 1981.
LORCA NAVARRETE, José F., Derechos Fundamentales y Jurisprudencia, ed. Pirámide, Madri, 1994.
LUISI, Luiz, Os Princípios Constitucionais Penais, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1991.
MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 11ª ed., RT, São Paulo, 1995.
_____. "Ilícito Tributário", in RT 709/289.
PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes, Inquérito Policial - Novas Tendências, ed. Cejup, Belém, 1986.
SILVA FRANCO, Alberto, Temas de Direito Penal, Saraiva, São Paulo, 1986.
_____. et alii, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, São Paulo, 1995, especialmente o capítulo "Sonegação fiscal", de responsabilidade de Rui Stoco.
TOLEDO, Francisco de Assis, Princípios Básicos de Direito Penal, 4ª ed., Saraiva, São Paulo, 1991.
TOMÉ GARCIA, José Antonio, em Protección Procesal de los Derechos Humanos ante los Tribunales Ordinarios, ed. Montecorvo, Madri, 1987.
TUCCI, Rogério Lauria, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993.
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