Prevenção de acidentes de trânsito
Palavras-chave:
Acidentes de trânsito, Prevenção, Multa administrativa, Criminalização, Política criminalResumo
O texto examina a prevenção de acidentes de trânsito, analisando o projeto de lei em tramitação no Senado Federal que endurece as multas e criminaliza condutas de perigo. Critica a criminalização das contravenções e infrações de trânsito, sustentando que só existe um modo firme de redução das estatísticas de acidentes: a imposição de multas administrativas elevadas, independentemente de lesão à vida ou integridade física. Analisa o fracasso da legislação, o recrudescimento da punição e a racionalização do sistema, concluindo pela simplicidade de uma legislação realista, que dispense o Poder Judiciário nas meras condutas de perigo e reserve o processo-crime para os casos de dano concreto.
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