Proposta para uma nova política de segurança pública
Palavras-chave:
Segurança pública, Desmilitarização, Municipalização, Controle externo, Direitos humanosResumo
O grupo de trabalho da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, coordenado pela autora, parte dos princípios éticos e democráticos da república e da dignidade humana para denunciar o afastamento desses valores na segurança pública brasileira, marcada por violência policial impune, militarização e ausência de controle social. Objetiva propor emenda constitucional fundada em três reformas centrais: desmilitarização e municipalização da polícia preventivo-ostensiva, ambos de caráter civil, e criação de conselhos de controle externo com maioria da sociedade civil. Conclui que tais medidas são indispensáveis ao aperfeiçoamento democrático e à proteção dos direitos fundamentais.
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Referências
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