A irresponsabilidade penal do adolescente
Palavras-chave:
Irresponsabilidade penal, Adolescente, Inimputabilidade, Ato infracional, Medida socioeducativaResumo
O texto trata da irresponsabilidade penal do adolescente, examinando os posicionamentos sobre o limite etário previsto na Constituição e a sua eventual redução, e sustentando que a visão de hordas desestabilizadoras constitui equívoco interpretativo e argumento cínico de uma sociedade esvaziada em seus princípios éticos. A exposição analisa a autonomia científica do direito do menor, o princípio do bem-estar do menor, o ato infracional como eufemismo jurídico de delito e a medida socioeducativa como sanção heterogênea aflitiva, de natureza penal. A investigação conclui que ato infracional e crime, bem como pena e medida socioeducativa, são na essência a mesma coisa, diferenciando-se apenas pela linguagem, que exerce a função de reconhecimento da constitucionalidade do Estatuto.
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Referências
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