O sigilo do inquérito policial e os advogados
Palavras-chave:
Inquérito policial, Sigilo, Advogado, Contraditório, AssistênciaResumo
O texto trata do sigilo do inquérito policial e da atuação dos advogados, partindo de consulta da subseção da OAB de Pato Branco sobre atos de autoridades policiais que impedem advogados de acompanhar depoimentos, sob a alegação de que o inquérito é procedimento investigatório sigiloso. A exposição reconstrói as fontes históricas do sigilo, do modelo napoleônico ao Código Rocco, analisa a recepção do art. 20 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988 e a garantia da assistência de advogado do art. 5.º, LXIII. A investigação conclui que, sob o fundamento do sigilo, não podem as autoridades policiais impedir os advogados de acompanhar atos de produção de prova, nem negar o direito a reperguntas, embora possam indeferi-las na forma da lei.
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