The secrecy of the police inquiry and lawyers
Keywords:
Police inquiry, Secrecy, Lawyer, Adversarial proceedings, AssistanceAbstract
The text deals with the secrecy of the police inquiry and the work of lawyers, starting from a consultation by the OAB subsection of Pato Branco about acts of police authorities that prevent lawyers from following depositions, under the allegation that the inquiry is a secret investigative procedure. The exposition reconstructs the historical sources of secrecy, from the Napoleonic model to the Rocco Code, analyses the reception of article 20 of the Code of Criminal Procedure by the 1988 Constitution and the guarantee of lawyer assistance under article 5, LXIII. The investigation concludes that, on the ground of secrecy, police authorities cannot prevent lawyers from following acts of evidence production, nor deny the right to cross-question, although they may reject them under the law.
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