Liberdade de imprensa e tutela penal da privacidade
a experiência portuguesa
Palavras-chave:
Liberdade de imprensa, Privacidade, Intimidade, Honra, Interesses legítimosResumo
O artigo examina o conflito entre a liberdade de imprensa e a tutela penal da privacidade na experiência jurídica portuguesa. A exposição parte da caracterização da privacidade como bem jurídico de vinculação social e imanente colisão de valores, analisando a dupla dimensão, individual e institucional, da liberdade de imprensa e os princípios do efeito recíproco e da irradiação dos direitos fundamentais. A investigação examina a privacidade e a intimidade como bem jurídico autónomo face à honra, com apoio na teoria dos três graus, e analisa a tipicidade e a ilicitude, com destaque para a prossecução de interesses legítimos. O texto conclui pela fragmentaridade reforçada da tutela penal.
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