Medidas de segurança
Palavras-chave:
Medidas de segurança, Periculosidade, Inimputabilidade, Internação, Direitos humanosResumo
O artigo examina as medidas de segurança no direito penal brasileiro, percorrendo seu histórico, sua conceituação e as diferenças em relação à pena. A exposição analisa a legitimidade das medidas de segurança, o fundamento na periculosidade e a duração indeterminada, confrontando-os com os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade. A investigação examina os limites mínimos e máximos das medidas, com apoio no direito comparado português, e descreve o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. O texto conclui que a internação involuntária do inimputável constitui pena e requer rigoroso respeito aos direitos humanos.
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