Security measures
Keywords:
Security measures, Dangerousness, Non-imputability, Internment, Human rightsAbstract
The article examines security measures in Brazilian criminal law, covering their history, their conceptualization and the differences in relation to punishment. The exposition analyzes the legitimacy of security measures, the foundation on dangerousness and the indeterminate duration, confronting them with the principles of legality, proportionality, equality, minimal intervention and humanity. The investigation examines the minimum and maximum limits of the measures, with support from Portuguese comparative law, and describes the Custody and Psychiatric Treatment Hospital of Franco da Rocha. The text concludes that the involuntary internment of the non-imputable person constitutes punishment and requires rigorous respect for human rights.
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