Mandado de segurança em matéria penal
impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do Ministério Público
Palavras-chave:
Mandado de segurança, Efeito suspensivo, Liberdade provisória, Ministério Público, ProporcionalidadeResumo
O artigo examina a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para obter efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória. A exposição reconhece a legitimidade do parquet e analisa as condições da ação, sobretudo a possibilidade jurídica do pedido. A investigação sustenta que o pedido é inconstitucional, pois o art. 581, V, do Código de Processo Penal não atribui efeito suspensivo ao recurso, e a concessão pretendida ofenderia o direito fundamental de liberdade. O texto conclui pelo não conhecimento do mandamus, com apoio no modelo garantista de Ferrajoli e no princípio da proporcionalidade.
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Referências
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