Expedição de mandado de prisão

trânsito em julgado de sentença condenatória

Resumo

O artigo examina a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir de habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em favor de réu condenado em primeira instância. A exposição reconstrói o relatório e os votos proferidos, discutindo a competência da Corte, o efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário e especial e a jurisprudência sobre a execução provisória. A investigação analisa se a sentença condicionou a expedição do mandado ao trânsito em julgado e se, não tendo o Ministério Público recorrido dessa parte, o tribunal revisor não poderia reformá-la de ofício. O texto conclui, por maioria, pela concessão da ordem.