Imunidades parlamentares
Palavras-chave:
Imunidades parlamentares, Imunidade material, Imunidade formal, Independência do Legislativo, DemocraciaResumo
O artigo examina as imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal, distinguindo a imunidade material, que exclui a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, que impede a prisão e o processo criminal sem prévia licença da Casa respectiva. A exposição reconstrói a finalidade democrática das prerrogativas, o histórico do instituto no direito inglês e no constitucionalismo brasileiro, e examina a natureza jurídica, a abrangência, os pressupostos, a irrenunciabilidade e a situação do parlamentar licenciado para cargo executivo. O texto conclui pela necessidade das imunidades à preservação da independência do Legislativo.
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