Parliamentary immunities
Keywords:
Parliamentary immunities, Material immunity, Formal immunity, Independence of the Legislature, DemocracyAbstract
The article examines parliamentary immunities provided for in the Federal Constitution, distinguishing material immunity, which excludes the criminal, civil, disciplinary and political liability of the parliamentarian for his opinions, words and votes, and formal immunity, which prevents arrest and criminal proceedings without prior leave of the respective House. The exposition reconstructs the democratic purpose of the prerogatives, the history of the institute in English law and in Brazilian constitutionalism, and examines the legal nature, scope, assumptions, non-renounceability and the situation of the parliamentarian on leave for executive office. The text concludes by the need for immunities to preserve the independence of the Legislature.
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