Execução penal
parte III
Palavras-chave:
Execução penal, Livramento condicional, Sursis, Pena de multa, IndultoResumo
O artigo organiza e comenta jurisprudência sobre a execução penal, na ordem das matérias da Lei 7.210/86, tratando do livramento condicional e de seus requisitos, como lapso temporal, merecimento, conduta disciplinar, pareceres técnicos e revogação. A exposição examina a interdição temporária de direitos, a suspensão condicional da pena, sua natureza jurídica, condições, revogação e prorrogação do período de prova, além da pena de multa após a Lei 9.268/96, sua liquidação, execução civil e prescrição. O texto aborda medidas de segurança, indulto e comutação coletivos, procedimento judicial, recursos, reabilitação criminal e temas diversos. A investigação conclui pela aplicação analógica do art. 42 do Código Penal à multa.
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