Penal execution

part III

Authors

  • Sérgio Mazina Martins Universidade São Marcos, USM, Brasil image/svg+xml

Keywords:

Penal execution, Conditional release, Sursis, Fine penalty, Pardon

Abstract

The article organizes and comments on case law regarding penal execution, following the order of matters in Law 7,210/86, addressing conditional release and its requirements, such as time served, merit, disciplinary conduct, technical reports, and revocation. The exposition examines temporary deprivation of rights, conditional suspension of sentence, its legal nature, conditions, revocation, and extension of the probation period, as well as the fine penalty after Law 9,268/96, its liquidation, civil execution, and prescription. The text addresses security measures, collective pardon and commutation, judicial procedure, appeals, criminal rehabilitation, and various topics. The investigation concludes in favor of the analogical application of article 42 of the Penal Code to fines.

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Author Biography

Sérgio Mazina Martins, Universidade São Marcos, USM, Brasil

Diretor do IBCCrim, Secretário da Associação Juízes para a Democracia, Professor de Direito Penal na Universidade São Marcos (São Paulo), Juiz de Direito na Vara das Execuções Criminais de São Paulo.

References

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Published

1998-01-01

How to Cite

MARTINS, Sérgio Mazina. Penal execution: part III. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 21, n. 21, p. 329–400, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3711. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 21 No. 21 (1998): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

Comentário de Jurisprudência

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