Conexão e continência na Lei n. 9.099/95
Palavras-chave:
Conexão, Continência, Juizado Especial Criminal, Competência, Menor potencial ofensivoResumo
O artigo examina a aplicação das regras de conexão e continência às infrações de menor potencial ofensivo, disciplinadas pela Lei 9.099/95. A exposição sustenta que a competência do Juizado Especial Criminal foi fixada em nível constitucional e que a regra do art. 78, II, do Código de Processo Penal não pode remeter tais infrações ao Juízo Comum, sob pena de afronta à Constituição. O texto analisa as posições adotadas nas comarcas e conclui que, havendo conexão ou continência entre infrações de menor potencial ofensivo e outras de natureza diversa, impõe-se a disjunção dos processos, com denúncias em separado, e que, no concurso material, formal ou crime continuado, a denúncia única deve ser oferecida no Juízo Comum.
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Referências
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