Não é o que parece

Autores

  • Francisco Guimarães do Nascimento

Palavras-chave:

Código de Trânsito Brasileiro, Suspensão do direito de dirigir, Pontuação, Processo administrativo, Recursos

Resumo

O artigo examina a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, partindo do crescimento da frota de veículos e da necessidade de aperfeiçoar o Código Nacional de Trânsito de 1966. A exposição descreve o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com a pontuação das infrações, o auto de infração, a notificação, os recursos à JARI e ao CETRAN e os prazos, sustentando que se trata de verdadeiro julgamento que pode resultar em interdição de direito. O texto critica a composição dos órgãos julgadores, o caráter arrecadatório do Código e a ausência de critério prescricional. A investigação conclui que é necessário renunciar à fúria arrecadatória e equipar os órgãos julgadores com isenção.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

-

Downloads

Publicado

1998-04-01

Como Citar

NASCIMENTO, Francisco Guimarães do. Não é o que parece. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 111–115, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3730. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 22 n. 22 (1998): RBCCRIM - Abril/Junho

Seção

Direito de Trânsito

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Visualizações 15 Downloads 9