Não é o que parece
Palabras clave:
Código de Trânsito Brasileiro, Suspensão do direito de dirigir, Pontuação, Processo administrativo, RecursosResumen
O artigo examina a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, partindo do crescimento da frota de veículos e da necessidade de aperfeiçoar o Código Nacional de Trânsito de 1966. A exposição descreve o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com a pontuação das infrações, o auto de infração, a notificação, os recursos à JARI e ao CETRAN e os prazos, sustentando que se trata de verdadeiro julgamento que pode resultar em interdição de direito. O texto critica a composição dos órgãos julgadores, o caráter arrecadatório do Código e a ausência de critério prescricional. A investigação conclui que é necessário renunciar à fúria arrecadatória e equipar os órgãos julgadores com isenção.
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