Imunidade parlamentar
Palavras-chave:
Imunidade parlamentar, Constituição de 1988, Atividade política, Crimes contra a honra, Comissão Parlamentar de InquéritoResumo
O artigo comenta despacho do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento de representação criminal contra Senador por crime contra a honra, em razão da imunidade parlamentar. A exposição reconstrói a evolução histórica do instituto, das Bases da Constituição Portuguesa de 1821 ao art. 53 da Constituição de 1988, comparando as fórmulas funcional, espacial e as tradições francesa, inglesa e norte-americana. O texto sustenta que a Carta de 1988 suprimiu as restrições do exercício do mandato e do exercício das funções, ampliando a prerrogativa para abranger a atividade política do parlamentar. A investigação conclui que as manifestações foram feitas no exercício de funções em Comissão Parlamentar de Inquérito, incidindo a imunidade material.
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