A reforma do Código Penal
Palavras-chave:
Código Penal, Reforma legislativa, Consolidação das leis, Política criminal, Processo legislativoResumo
O artigo examina a história, as notas e os documentos das tentativas de reforma global do Código Penal brasileiro, do anteprojeto de 1963 ao anteprojeto de 1998. A metodologia usada é a análise histórica e documental das propostas legislativas e dos relatórios das comissões. A exposição percorre os tipos de reforma, a necessidade de consolidação das leis extravagantes e a posição do IBCCrim. A investigação conclui que o anteprojeto de 1998 foi elaborado com açodamento, sem consolidação e sem debate público, e que a reforma global exige integração institucional, participação democrática e especialistas sem pressa.
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