Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998

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  • Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998 IBCCRIM

Palavras-chave:

-

Resumo

Altera os arts. 32, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.

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Referências

BRASIL. Lei n. 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Brasília: Presidência da República, 1998.

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Publicado

1999-01-01

Como Citar

IBCCRIM, Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 340, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 25 n. 25 (1999): RBCCRIM - Janeiro/Março

Seção

Legislação

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