Law 9,777 of December 29, 1998

Authors

  • Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998 IBCCRIM

Keywords:

-

Abstract

Amends Articles 32, 203, and 207 of Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940 — Penal Code.

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References

BRASIL. Lei n. 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Brasília: Presidência da República, 1998.

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Published

1999-01-01

How to Cite

IBCCRIM, Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Law 9,777 of December 29, 1998. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 25, n. 25, p. 340, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 25 No. 25 (1999): RBCCRIM - Janeiro/Março

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