Excesso de exação
Palavras-chave:
Excesso de exação, Tributo indevido, Sanção política, Moralidade administrativa, Direito tributárioResumo
O artigo examina o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1.º, do Código Penal, em suas modalidades e elementos. A metodologia usada é a análise dogmática e tributária do tipo penal, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre os elementos objetivos e normativos, o elemento subjetivo, a forma qualificada, o bem jurídico tutelado, os sujeitos, a consumação, as penas e a ação penal. A investigação conclui que o tipo se configura pela exigência de tributo indevido ou pelo uso de meio vexatório na cobrança de tributo devido, tutelando a moralidade administrativa e o direito do contribuinte.
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Referências
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