Excess of exaction

Authors

  • Hugo de Brito Hugo de Brito Machado

Keywords:

Excess of exaction, Undue tax, Political sanction, Administrative morality, Tax law

Abstract

The article examines the crime of excess of exaction, provided for in art. 316, § 1, of the Criminal Code, in its modalities and elements. The methodology used is the dogmatic and tax analysis of the criminal type, doctrine and case law. The exposition covers the objective and normative elements, the subjective element, the qualified form, the protected legal interest, the subjects, consummation, penalties and criminal action. The investigation concludes that the offense is configured by the demand for an undue tax or by the use of a vexatious means in collecting a due tax, protecting administrative morality and the taxpayer's right.

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Published

1999-04-01

How to Cite

HUGO DE BRITO MACHADO, Hugo de Brito. Excess of exaction. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 26, n. 26, p. 80–93, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3833. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 26 No. 26 (1999): RBCCRIM - Abril/Junho

Section

National Doctrine

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