O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária
Palavras-chave:
Direito ao silêncio, Nemo tenetur se detegere, Inviolabilidade do domicílio, Fiscalização tributária, Prova ilícitaResumo
O artigo examina a contrariedade entre o dever de colaborar com a fiscalização tributária e o direito humano de não cooperar na própria incriminação, bem como a proteção ao domicílio. A metodologia usada é a análise dogmática e constitucional da Constituição, dos tratados internacionais, da legislação tributária e penal e da jurisprudência. A exposição percorre o direito ao silêncio, a amplitude do nemo tenetur se detegere, os deveres fiscais e a obtenção de prova por meio ilícito. A investigação conclui que a recusa é lícita e que a apreensão de documentos sem mandado judicial é prova ilícita.
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