The human right not to cooperate in one's own incrimination, the protection of the home and tax inspection
Keywords:
Right to silence, Nemo tenetur se detegere, Inviolability of the home, Tax inspection, Illicit evidenceAbstract
The article examines the contradiction between the duty to cooperate with tax inspection and the human right not to cooperate in one's own incrimination, as well as the protection of the home. The methodology used is the dogmatic and constitutional analysis of the Constitution, international treaties, tax and criminal legislation and case law. The exposition covers the right to silence, the scope of nemo tenetur se detegere, tax duties and the obtaining of evidence by illicit means. The investigation concludes that refusal is lawful and that the seizure of documents without a judicial warrant is illicit evidence.
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